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ESCALA 6X1: DECISÃO DO STF E NOVO DECRETO DEFINEM REGRAS PARA REDUÇÃO DA JORNADA, DESCANSO SEMANAL E REGIMES DE TRABALHO

Na presente data, 19 de novembro de 2026, foi publicado o Decreto nº 13.173/2026, que regulamenta a duração do trabalho e o repouso semanal remunerado previstos na Emenda Constitucional nº 141/2026.

A regulamentação ocorre após a decisão proferida pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), em 12 de novembro de 2026, que estabeleceu parâmetros para a implementação das novas regras e a adequação das escalas de trabalho.

Conforme a reforma constitucional, a partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima será reduzida de 44 para 42 horas semanais, com a garantia de dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial.

Em 16 de dezembro de 2027, o limite será reduzido para 40 horas semanais.

Para viabilizar a transição, o STF autorizou, até 15 de dezembro de 2027, a distribuição das 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, mediante jornadas de até 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de horas extras pelos 24 minutos excedentes à oitava hora, na ausência de instrumento coletivo que discipline a matéria.

A decisão também admitiu a negociação coletiva para estabelecer escalas diferenciadas daquelas previstas pela 5×2, e formas de compensação dos repousos semanais, possibilitando sua distribuição não uniforme, desde que assegurada a integralidade dos descansos.

Portanto, empregadores que dependem de funcionamento contínuo poderão negociar regimes compatíveis com suas necessidades operacionais, respeitada a limitação da jornada semanal e os dois repousos semanais remunerados, esses que não precisam ser contínuos.

Com relação aos instrumentos coletivos vigentes, as cláusulas incompatíveis com a nova disciplina deixarão de produzir efeitos em 16 de dezembro de 2026.

Todavia, o STF concedeu prazo excepcional de 90 dias para renegociação das contrapartidas anteriormente pactuadas, preservadas as demais condições coletivas e vedada a supressão unilateral de benefícios.

O Decreto nº 13.173/2026 também disciplinou regimes especiais de trabalho.

Para os turnos ininterruptos de revezamento, permanece assegurada a jornada de seis horas diárias, salvo previsão coletiva diversa, observada a média mensal correspondente ao limite semanal constitucional e os dois dias de repouso remunerado e na escala 12×36, quando a média mensal ultrapassar o limite constitucional, deverá haver compensação das horas excedentes ou pagamento de horas extras, conforme estabelecido em acordo ou convenção coletiva.

Outra alteração relevante envolve o cálculo do salário-hora. O Decreto fixou o divisor 210 para jornadas de 42 horas semanais e o divisor 200 para jornadas de 40 horas, ressalvada a aplicação de divisor inferior mais favorável ao empregado.

Diante dessas alterações, recomenda-se que as empresas revisem suas jornadas, escalas de revezamento, controles de ponto e instrumentos coletivos, visando à adequação às novas exigências a partir de 16 de dezembro de 2026, com especial atenção deverá ser dedicada às atividades de funcionamento contínuo, aos regimes especiais e aos impactos financeiros decorrentes dos novos divisores.

As escalas especiais de trabalho necessitam de Acordo Coletivo para a devida segurança jurídica, além de Aditivos aos Contratos de Trabalho.

A Equipe Trabalhista do LLC Advogados coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos e providências que se fizerem necessários.

Escrito por: Marina Edwiges Aparecida da Fonseca Coelho

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