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DIVISOR 220 PARA JORNADAS DE 40 HORAS: TST ABRE CAMINHO PARA NEGOCIAÇÃO COLETIVA QUANTO AO DIVISOR APLICÁVEL

A Súmula nº 431 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou a aplicação do divisor 200 para o cálculo do salário-hora dos empregados sujeitos à jornada de 40 horas semanais.

Ao examinar a possibilidade de adoção de divisor distinto por negociação coletiva a esta jornada de trabalho, o TST fixou, no Tema nº 316, tese vinculante que reconhece a validade de cláusula coletiva que estabelece o divisor 220 para empregados com jornada de 40 horas semanais. O entendimento está alinhado ao Tema nº 1.046 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF), que prestigia a negociação coletiva, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.

No julgamento do processo RR-0001026-90.2018.5.10.0004, o TST considerou que o divisor possui natureza patrimonial e não integra, por si só, o núcleo dos direitos absolutamente indisponíveis, podendo, portanto, ser objeto de negociação coletiva. A decisão também levou em conta que o artigo 611-B da CLT não inclui o divisor do salário-hora entre as matérias cuja redução ou supressão por negociação coletiva é vedada, bem como a autonomia coletiva reconhecida pelo artigo 7º, incisos VI, XIII e XIV, da Constituição Federal em questões relativas à remuneração e à jornada de trabalho.

A decisão ganha relevância diante da Emenda Constitucional nº 141/2026, promulgada em 16 de outubro de 2026, que previu a redução progressiva da jornada máxima semanal de 44 para 40 horas e assegurou dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos, sem redução salarial. Embora tenha disciplinado a transição para os novos limites de jornada e a ampliação do descanso semanal, a emenda não estabeleceu expressamente o divisor a ser adotado no cálculo do salário-hora para a jornada de 40 horas semanais, mantendo espaço para discussões sobre a aplicação do divisor 200 e a possibilidade de adoção do divisor 220 por negociação coletiva.

Nesse cenário, a tese firmada pelo TST assume relevância ao reconhecer a possibilidade de adoção do divisor 220 para jornadas de 40 horas semanais, desde que prevista em negociação coletiva válida. A definição do divisor repercute diretamente no cálculo do salário-hora e, consequentemente, das horas extraordinárias, do adicional noturno e de outras parcelas vinculadas à remuneração horária, tornando a negociação coletiva um aspecto importante na adequação das relações de trabalho ao novo regime de jornada.

O entendimento reforça, portanto, a importância da negociação coletiva como instrumento de adequação das relações de trabalho às mudanças legislativas e constitucionais, permitindo que empregadores e entidades sindicais estabeleçam parâmetros compatíveis com a nova realidade da jornada semanal, observados os limites legais e constitucionais aplicáveis.

A Equipe Trabalhista do LLC Advogados coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos e providências que se fizerem necessários.

Escrito por: Karine Musquim Mileipp

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