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TERMO DE ACEITE PARA CURSOS E EVENTOS

Trata-se o presente instrumento de um contrato celebrado por meio eletrônico (internet), para oferta de inscrição em cursos e eventos pelo site online www.abrasce.com.br. Este instrumento particular, que entre si fazem, de um lado, a Associação Brasileira de Shopping Centers, comercial Rua Castilho, 392, 19º andar, Brooklin Novo, São Paulo/SP, CEP: 04576-060, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.585.588/0001-32, ora denominada ABRASCE, e de outro, o COMPRADOR/PARTICIPANTE para firmar eletronicamente o presente Termo, mediante as cláusulas e condições abaixo:

Considerações Preliminares:

I – Ter pleno conhecimento de que o site em questão é não um site e-commerce especializado na venda de inscrições para cursos e eventos, de todo modo, segue com regras gerais reguladas e auditadas pela Legislação Federal, que rege a compra eletrônica no Brasil e pelos meios de pagamento através das operadoras de crédito parceiras e para as modalidades de boletos bancários, os quais serão disponibilizados;

II – Ser civilmente capaz e/ou estar devidamente autorizado para firmar o presente Contrato;

III – Ter ciência da necessidade de correta declaração dos seus dados para aderir ao presente Contrato, sob pena de sua ineficácia ou anulação, preenchendo adequadamente todos os campos do formulário de inscrição, os quais devem ser obrigatoriamente completados com os dados do COMPRADOR/PARTICIPANTE não havendo permissão para utilização de dados de terceiro;

Objeto – Cursos e Eventos e condições previamente divulgadas através do mesmo.

Certificado – A ABRASCE fica responsável por produzir e entregar os certificados de participação para aqueles que o solicitarem.

Alteração de Data e Cancelamento – A ABRASCE se reserva o direito de alterar datas ou cancelar cursos e eventos caso haja qualquer imprevisto com os palestrantes ou necessidade por parte da organização do mesmo. No caso de alteração de datas ou cancelamento do curso fica assegurado ao COMPRADOR/PARTICIPANTE o direito de receber a devolução integral do valor já pago, em até 15  dias úteis, ou manter o valor como crédito para ser utilizado em cursos e eventos futuros realizados pela ABRASCE. A inviabilidade do curso será comunicada ao participante por meio de correio eletrônico ou telefone.

Ausência do Participante – O não comparecimento do COMPRADOR/PARTICIPANTE no curso ou evento ora contratados não confere a ele direito de restituição dos valores pagos, tendo em vista que o serviço permaneceu a sua disposição.

Arrependimento – Na impossibilidade de substituição do participante, para requerer o cancelamento da inscrição, o COMPRADOR/PARTICIPANTE deverá informar à ABRASCE via e-mail (financeiro@abrasce.com.br). Caso este seja enviado com até 7 (sete) dias de antecedência do início do curso ou evento, o COMPRADOR/PARTICIPANTE será restituído de 100% do valor total pago. Se o envio ocorrer até a data prevista para início do curso, não haverá restituição de valores pagos. Após o início do curso, independente de frequência, não haverá qualquer restituição.

Direitos Autorais – É proibida a reprodução do material didático que por ventura faça parte do curso por qualquer forma, sob pena de responder o(a) participante civil e criminalmente, nos termos da Lei 9.609/98, por violação da propriedade intelectual, devendo o uso do material ser feito exclusivamente em âmbito privado pelo(a) participante.

Contato – Durante a vigência do presente termo o(a) COMPRADOR/PARTICIPANTE poderá utilizar o e-mail comunicacao@abrasce.com.br e o telefone (11) 95628-8548 para dúvidas ou outros esclarecimentos.

O COMPRADOR/PARTICIPANTE autoriza a título gratuito por meio do aceite do presente “Termo de Aceite para Cursos e Eventos” a utilização da sua imagem e voz em todo e qualquer material de divulgação ou outros meios de comunicação e mídias da Abrasce. A Abrasce em nenhuma hipótese poderá utilizar a imagem do COMPRADOR ou PARTICIPANTE de maneira contrária a moral, aos bons costumes ou a ordem pública.

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