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SETOR

Vitória Abrasce no Supremo Tribunal Federal

STF reconhece, por unanimidade, legitimidade da Abrasce para o ajuizamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade

São Paulo, 19 de junho de 2020 – A Associação Brasileira de Shoppings Centers (Abrasce) obteve importante vitória junto ao Superior Tribunal Federal (STF). Em julgamento concluído no último dia 15 de junho, o órgão reconheceu, por unanimidade de votos, a legitimidade da Abrasce para o ajuizamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIN).

Essa decisão coloca a Abrasce entre as entidades credenciadas ao questionamento da constitucionalidade de leis federais referentes ao setor junto ao STF, como a Confederação Nacional do Comércio (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Legitimidade

A Abrasce ingressou com a ADIN questionando a Lei Nº 8.174/2018, do estado do Rio de Janeiro (publicada no Diário Oficial em 3 de dezembro de 2018). A Lei em questão instituiu um feriado não previsto na Legislação Federal no Dia das Mães.

“Há muitos anos, temos impugnado, com sucesso, leis estaduais e municipais inconstitucionais, em procedimentos cursados nos Tribunais de Justiça dos Estados. Dessa vez, optamos por ingressar com a ação no STF justamente para apreciação e confirmação da legitimidade”, explica a gerente jurídica e de compliance da Abrasce, Gisele Pimentel.

A Associação vem atuando de forma intensa e relevante junto ao Poder Judiciário e, hoje, conta com 25 ADINs ativas em 10 estados Brasileiros, entre outras ações a favor de seus associados.