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SETOR

TST tem decisão favorável ao setor de Shopping Centers

Para Ministro da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, empreendimento não tem obrigação de construir creche para filhos de lojistas

São Paulo, 29 de maio de 2020 – O Ministério Público do Trabalho (MPT) 7ª Vara de Belo Horizonte deu decisão favorável ao Condomínio Minas Shopping na Ação Civil Pública que obrigava o empreendimento a manter uma creche para funcionários de filhos de lojistas.

A Ação Civil Pública nº 0010804-41.2016.5.03.0007 foi distribuída pelo MPT em 31 de maio de 2016. Tanto a Sentença, de agosto de 2018, quanto o Acórdão, de novembro de 2018, foram desfavoráveis ao shopping.

Porém, em decisão ao Recurso de Revista do Shopping, o Relator Designado, Ministro Breno Medeiros, deu provimento monocrático ao Recurso. Para o Ministro da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), as decisões anteriores do processo vão contra o Artigo 5º, II, da Constituição Federal, pois o shopping mantém com seus lojistas uma relação puramente comercial.

“Ora, o dispositivo é expresso ao atribuir aos ‘estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade’ (destaquei), não havendo como conferir interpretação extensiva a fim de impor aos condomínios de shoppings centers obrigação não prevista em lei, mormente porque estes mantêm com os lojistas uma relação meramente comercial, sob pena de ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal”, escreveu ele em sua decisão.

Clique aqui para ler a Decisão na íntegra.

Brasil
A Abrasce monitora por volta de 66 ações semelhantes no Brasil, das quais atua como amicus curiae em diversas delas. Vale ressaltar que Breno Medeiros também compõe a SDI-1 (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais), órgão superior onde a questão, possivelmente, poderá resolvida definitivamente.

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