defesa do

SETOR

São Luís | MA | Efeito suspensivo | Lei 6.113/2016 | STF

A respeito da Lei nº 6.113/2016, do Município de São Luís/MA, informamos que o STF concedeu efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário interposto pela ABRASCE contra o acórdão proferido nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 008465-86.2016.8.10.0000.

Diante da inércia do TJMA em julgar o recurso movido pela ABRASCE, ingressamos com petição no STF, onde o Ministro Relator Ricardo Lewandowski optou pela concessão do efeito suspensivo requerido.

Sendo assim, os Shopping Centers de São Luís estão desobrigados a acatar a Lei nº 6.113/2016, que dispõe sobre a gratuidade dos primeiros 30 minutos nos estacionamentos do Município.

A ABRASCE segue atenta às demandas que impactam o setor e está sempre pronta a adotar as melhores medidas na defesa dos seus associados.

Para conferir a íntegra da decisão, clique aqui.