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SETOR

Bem de família | Abrasce como amicus curiae

Conforme comunicado anteriormente, o Supremo Tribunal Federal publicou Acórdão do julgamento do Recurso Extraordinário 605.709 SP, no qual considerou-se que eventual bem de família do fiador de imóvel comercial não se sujeita à constrição e alienação forçada, para o fim de satisfazer valores devidos ao locador.

Dada a relevância do tema, a Abrasce requereu seu ingresso como amicus curiae na ação, que agora está em fase de julgamento de Embargos de Divergência, no STF.

Para conferir a íntegra da petição, clique aqui.

Seguiremos informando a todos sobre os próximos passos.

Ficamos à disposição para eventuais esclarecimentos através do e-mail jurídico@abrasce.com.br.

Departamento Jurídico
Abrasce