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17/05/2017



LEI DE MACEIÓ QUE VISA ESTABELECER GRATUIDADE EM ESTACIONAMENTOS É SUSPENSA


A ação judicial (ADIn) patrocinada pela ABRASCE em face da Lei Municipal de Maceió n° 6.621/2017, que estabelece algumas hipóteses de gratuidade no uso de estacionamentos na região, teve seu pedido liminar aceito e, portanto, suspendeu os efeitos da referida legislação.


Por unanimidade de votos, o Tribunal de Justiça de Alagoas entendeu pela inconstitucionalidade aparente da Lei impugnada, de modo que, suspendeu todos os dispositivos da norma até o julgamento final da ação.