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20/02/2017



TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL AFASTA A APLICAÇÃO DE LEI GRAVOSA AOS SHOPPINGS DA REGIÃO


    O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul afastou a aplicação da Lei n° 12.016/2009, que instituía a obrigatoriedade de instalação de equipamentos eletrônicos de vagas nos estacionamentos dos Shoppings, confirmando o entendimento já firmado em primeira instância.

 

    Desta forma, todos os Associados da ABRASCE estão desobrigados a instalar identificadores de vagas para atender a referida legislação.

 

    Vale lembrar, ainda, que a lei permanece vigente aos demais empreendimentos da região – não associados à ABRASCE.