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05/09/2016



ATÉ ONDE VAI A RESPONSABILIDADE DO SHOPPING


Não tem lugar a busca da responsabilização dos shopping centers pela aplicação da teoria do risco”


Por Viviane Coêlho de Séllos Knoerr e Fernando Gustavo Knoerr*

 

Os shopping centers destacam-se na atração de mais consumidores às suas dependências pelos quesitos de organização e praticidade, proporcionando segurança à clientela, que, ao alcance de alguns passos, dispõe de uma variada gama de produtos, serviços e preços, otimizando escolhas que se aliam à proximidade de fast-foods, bons restaurantes e amplas praças de estacionamento.

Tais predicados, contudo, têm sido ameaçados pela prática dos chamados rolezinhos, caracterizados pela aglomeração de transeuntes, previamente organizados, muitas vezes, através da grande capilaridade proporcionada pelas redes sociais, para a perpetração de condutas ameaçadoras à normalidade do funcionamento do shopping center ou até mesmo para fins ilícitos.

Destaca-se nesse contexto a responsabilidade do Estado como garantidor da paz social por meio de políticas preventivas e sancionatórias, oriundas prevalentemente do Decreto-Lei 2.848/1940, com expressa previsão da revista pessoal.

Sendo certo que apenas ao Estado se reconhece a prerrogativa de fiscalizar a conduta do cidadão, de pronto se afasta a responsabilização do empreendimento, pois lhe é vedada a utilização da revista pessoal ou de qualquer outra prática restritiva da conduta individual, por parte de sua equipe de segurança privada.

O assunto já foi tratado pelos tribunais brasileiros, afastando da administração do empreendimento a prerrogativa de praticar fiscalização invasiva, tal como decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, afirmando “inexistência de responsabilidade do estabelecimento comercial e do shopping, dever de guarda e vigilância dos pertences que cabe [PC1] à consumidora. (Recurso Cível nº 71005018825).

Não tem, portanto, lugar a busca da responsabilização dos shopping centers pela aplicação da teoria do risco, pois, se lhes é vedado o meio (a prática da revista pessoal), não se lhes impõe o fim (a responsabilidade).

 

Fernando Gustavo Knoerr é doutor e mestre em direito do Estado pela UFPR; pós-doutorando na Universidade de Coimbra (Portugal); professor do mestrado em direito empresarial e cidadania do UniCuritiba e professor da Escola da Magistratura do Paraná e da Fundação Escola do Ministério Público do Paraná.

Viviane Coêlho de Séllos Knoerr é doutora em direito do Estado e mestre em direito das relações sociais pela PUC/SP; pós-doutoranda na Universidade de Coimbra (Portugal); professora e coordenadora do mestrado em Direito Empresarial e Cidadania do UniCuritiba; e advogada sênior do Séllos Knoerr – Sociedade de Advogados.

 

*Artigo publicado na revista Shopping Centers, da Abrasce