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05/08/2016



CCJ APROVA REGRAS PARA RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO POR DESVIO ENVOLVENDO EMPRESA


A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, na última quarta-feira (3), o Projeto de Lei n° 69/2014 – que estabelece regras e detalha ritos processuais para responsabilização de sócios que se utilizarem da empresa para a prática de fraudes ou atos abusivos, buscando proveito próprio.

 

A referida proposta recebeu parecer favorável do Relator e, agora, seguirá para votação em regime de urgência no Plenário do Senado.

 

No Brasil, já há a previsão legal da “desconsideração da personalidade jurídica”, instituto que permite a responsabilização de sócios e administradores por fraudes cometidas pela empresa. Todavia, não há delimitação de normas e ritos para aplicação de medidas, o que tem gerado, desde então, muitas indefinições e controvérsias.

 

Assim sendo, o PL 69/2014 aponta que os efeitos da decretação de desconsideração da personalidade jurídica não atingirão os bens particulares de sócio ou administrador que não tenha praticado ato abusivo em nome da empresa. E, ainda, reforça a obrigatoriedade de requerimento específico do Ministério Público ou da parte que pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica, vedando, portanto, ao magistrado decretar de ofício a desconsideração.