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02/08/2016



LEI DE JUNDIAÍ QUE OBRIGAVA A MANUTENÇÃO DE VIGIAS EM ESTACIONAMENTOS É CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL


Em recente decisão, a Vara da Fazenda Pública de Jundiaí, por meio de sentença, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei Municipal de Jundiaí n° 8.623/2016 – que visava estabelecer a obrigatoriedade de manter vigilantes na área de estacionamento de estabelecimentos comerciais.

 

Com o entendimento de que a referida Lei incorre em abuso por parte do Poder Público ao “transferir forçadamente, mesmo que por via indireta, ao particular, o dever de prestar segurança à população, ainda que segurança privada e em área de estacionamento de estabelecimento comercial, se tal serviço não foi ou for voluntariamente prestado por quem explora tal atividade empresarial.”. Além disso, fica evidenciado que “o Município, no que toca à segurança pública ou de área pública ou de área particular de acesso ao público, possui competência para legislar apenas sobre a sua própria guarda municipal, sendo, portanto, incompetente para legislar quanto ao mais”.

 

Portanto, em aclarada exposição, confirmou-se o entendimento de que é irrazoável legislação que intente atribuir ao ente privado encargos de competência exclusiva do Poder Público.

 

Ademais, tal sentença, ainda, não possui caráter definitivo, pois é passível a interposição de recurso.