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30/05/2016



LEI CARIOCA QUE INSTITUIA A COBRANÇA FRACIONADA EM ESTACIONAMENTOS É INCONSTITUCIONAL


No último dia 23 de maio, houve o julgamento de ação, na qual a ABRASCE atuou como amicus curiae, declarando a inconstitucionalidade da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5.862/11, que determinava a cobrança fracionada pela utilização dos estacionamentos em períodos de, no máximo, 30 minutos (conhecida como "Lei Cidinha").


Todavia, por se tratar de decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ainda caberá recurso.

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A Abrasce continuará monitorando o desenvolvimento deste assunto!