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02/05/2016



ESTACIONAMENTO - DEFERIMENTO DE LIMINAR FAVORÁVEL AOS SHOPPING CENTERS - CUIABÁ/MT


A Abrasce conseguiu o DEFERIMENTO DE LIMINAR, pleiteada no Mandado de Segurança Coletivo ajuizado contra a Lei Complementar de Cuiabá/MT n° 389/2015, que em sua redação impõe a gratuidade de estacionamento em vagas (reserva técnica) e carência de 30 (trinta) minutos na cobrança do estacionamento.


A decisão trouxe entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), da evidente limitação ao Direito Constitucional de Propriedade, assim como a efetiva invasão de competência legislativa sobre Direito Civil, uma vez ser matéria privativa da União.


Sendo assim, a referida legislação encontra-se suspensa aos associados da Abrasce, em Cuiabá, até julgamento final da ação.


Seguimos na defesa da indústria de Shopping Centers!