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29/04/2016



ESTACIONAMENTOS - VETO DO PL N° 130/2013 - COBRANÇA FRACIONADA EM ESTACIONAMENTOS PARTICULARES


Atuando a favor da indústria, a Abrasce conquistou mais uma grande vitória. Após intenso acompanhamento e empreendimento de diversas ações, o Poder Executivo do Município de Santo André, São Paulo, vetou integralmente o Projeto de Lei n° 130/2013,que tratava sobre a instalação do sistema de cobrança por tempo fracionado nos estacionamentos particulares do município de Santo André.

 

O Projeto de Lei em questão estabelecia que todos os estacionamentos privados, no âmbito do Município de Santo André, adotassem o sistema de cobrança por tempo fracionada tendo como base parcelas de 10 (dez) minutos, estando sujeitos a multa em caso de descumprimento da Lei.

 

A Abrasce - mais uma vez - defendeu os princípios do direito à propriedade privada, bem como a livre iniciativa e livre concorrência perante os tomadores de decisão municipais.

 

Agora, o Projeto em questão seguirá para apreciação do veto na Câmara Municipal de Santo André.

 

A Abrasce continuará acompanhando e atuando nas matérias de interesse da nossa indústria.