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08/04/2016



LIMINAR DEFERIDA - LEI ESTADUAL DE SP Nº 16.127/2016 - COBRANÇA FRACIONADA EM ESTACIONAMENTOS PRIVADOS


A Abrasce - Associação Brasileira de Shopping Centers, principal entidade que representa o setor de Shoppings no Brasil, obteve importante vitória junto à Justiça paulistana, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade, que visa suspender os efeitos da Lei Estadual de São Paulo n° 16.127/2016 – lei aprovada para regular normas de mensuração de tarifas e visibilidade das formas de pagamento em estacionamentos de veículos - cobrança fracionada.

O Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu o pedido liminar da Associação por entender que a legislação atacada invadiu princípios assegurados pela Constituição Federal, como o Direito de Propriedade, da Livre Iniciativa e Liberdade de Exploração Econômica da propriedade. O processo ainda aguarda julgamento de mérito pelo próprio Tribunal.