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14/03/2016



O QUE VEM POR AÍ EM 2016 EM MATÉRIA JURÍDICA


 

A (re)análise da conveniência do lucro presumido envolve também a incidência do PIS e da COFINS


Por Renata Novotny*

 

O ano de 2016 promete em matéria tributária. Já se espera a reinstituição da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e a majoração da tributação dos ganhos de capital da pessoa física (MP n0 692). A MP no. 694, se convertida em lei, também poderá trazer novidades. Ela já conta com Projeto de Lei de Conversão (PLC), que à redação original incorporou 43 artigos.

 

O PLC altera a tributação das aplicações de renda fixa e variável, mas nem tudo é má notícia: no caso dos fundos de investimento imobiliário, se propõe a redução de 20% para 17,5% da alíquota do Imposto de Renda (IR) sobre os lucros distribuídos aos quotistas e sobre o ganho auferido no resgate das quotas.

 

O destaque é a incidência do IR na fonte sobre os lucros distribuídos pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido. De acordo com o PLC, a partir de 1/1/2016, os contribuintes optantes do lucro presumido, somente se beneficiariam da isenção no tocante ao valor do lucro presumido apurado no período (deduzido do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, acrescido de 20%). A incidência de 15% se daria sobre a parcela do lucro distribuído que excedesse tal montante.

 

Tal tributação seria definitiva e o beneficiário, quando pessoa jurídica optante da tributação pelo lucro presumido, adicionaria os lucros recebidos dessa forma, à sua própria base de lucros distribuíveis sem tributação. A (re)análise da conveniência do lucro presumido envolve também a incidência do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nas modalidades cumulativa e não cumulativa, o que passa pela verificação dos créditos passíveis de aproveitamento. Trata-se de assunto complexo, em função das restrições regulamentares ao aproveitamento de créditos.

 

Por falar em PIS e Cofins, aguarda-se o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do recurso extraordinário no. 599.658/SP, no qual se admitiu a Abrasce como amicus curiae. Nele, debate-se se o conceito de faturamento que engloba a receita de locação de imóveis, no contexto da Lei no. 9.718/1999. Assim, caberá ao STF decidir se foi constitucional tal cobrança, o que poderá representar a apropriação de créditos quanto aos períodos não alcançados pela decadência e para aqueles contribuintes que já submeteram a questão ao Judiciário.

 

Em suma: são várias as matérias que merecem ser acompanhadas, de forma a tentar fazer as opções tributárias adequadas nesse cenário em transformação.

 

 

*Renata Novotny é sócia do escritório Lobo & Ibeas, coordenadora da área tributária